Os processos de controle de PCE consistem em atividades desenvolvidas pelo SisFPC para garantir a regularização de seus administrados conforme a legislação vigente, possibilitando a fiscalização efetiva de PCE pelo Comando do Exército.
Tais processos compreendem o registro, a autorização para aquisição, a autorização para o tráfego, a autorização para importação e exportação, o desembaraço alfandegário, o rastreamento, o controle da destruição, a avaliação da conformidade e o destino final.
REGISTRO
O registro se dá por meio do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), contendo os dados de identificação da pessoa, do PCE, da atividade autorizada ou de outra informação complementar considerada pertinente pelo Comando do Exército.
Cada registro será vinculado a apenas um número de Cadastro da Pessoa Física – CPF ou de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
O documento que formaliza o registro é o Certificado de Registro (CR), e, no caso da atividade de fabricação, o Título de Registro (TR).
AQUISIÇÃO
A aquisição de PCE por pessoas físicas e jurídicas habilitadas, bem como por órgãos e instituições previstos, será autorizada pelo Comando do Exército, conforme o disposto na Portaria nº 136 – COLOG, de 8 de novembro de 2019.
TRÁFEGO
A Guia de Tráfego (GT) é o documento que materializa a autorização para o tráfego de PCE no território nacional.
A pessoa que transportar PCE deverá portar a GT correspondente aos produtos, desde a origem até o seu destino, e ficará sujeita à fiscalização em todo o trajeto.
DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO
A autorização para o desembaraço alfandegário de produtos controlados é realizada por meio do deferimento da Licença de Importação (LI) ou da efetivação do registro de exportação.
RASTREAMENTO
O rastreamento consiste em medidas de controle que permitem rastrear o PCE por meio das embalagens ou dos próprios produtos, a fim de localizá-lo e identificar o seu detentor.
DESTRUIÇÃO
A destruição é de responsabilidade do proprietário do PCE, que poderá realizá-la diretamente ou contratar serviço para esse fim.
As armas de fogo e munições apreendidas e que não mais interessem à persecução penal são recebidas e destruídas pelo 3º Batalhão de Suprimento.
AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
Avaliação da conformidade é o processo de verificação do atendimento aos requisitos mínimos de segurança e desempenho do PCE, voltada à atividade de fabricação.
A conformidade do PCE apostilado com o produto fabricado poderá ser verificada por meio de avaliações técnicas.